Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 438/88 — Titulares

1 -Só podem ser titulares de passaporte comum os cidadãos portugueses.
2 -O passaporte comum individual tem um único titular.
3 -O passaporte comum familiar pode incluir ambos os cônjuges como titulares, os cônjuges e filhos, ou apenas qualquer dos cônjuges com os filhos.
4 -A inclusão de filhos no passaporte comum familiar é reservada a menores de 10 anos.
5 -A validade da inclusão prevista no número anterior caduca logo que o menor perfaça 16 anos, sem prejuízo da própria caducidade do passaporte.

Artigo 20.º — Titulares