Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 438/88 — Substituição de passaporte válido

1 -A concessão de novo passaporte a favor de indivíduo titular de passaporte válido é possível:
1. a)Quando este se encontrar totalmente preenchido nas folhas destinadas aos vistos;
2. b)Em situações de inutilização, verificada pelos serviços requeridos;
3. c)Nos casos de perda, destruição, furto ou extravio, declarados pelo titular.
2 -Nos casos da alínea c) do número anterior, deve o requerente apresentar declaração, sob compromisso de honra, garantindo a veracidade do relato da situação e comprometendo-se a não utilizar e a devolver ao serviço emissor o passaporte substituído se vier a recuperá-lo.
3 -Sempre que seja emitido novo passaporte nos casos previstos no n.º 1, é neste anotada essa circunstância, indicando-se o serviço que emitiu o anterior, bem como o seu número e data de emissão.
4 -Nas mesmas situações, deve a entidade que emitir novo passaporte, se não for a mesma que emitiu o substituído, comunicar o facto a esta juntamente com nota explicativa.

Artigo 29.º — Substituição de passaporte válido