Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 439/78 — (Composição)

1 -O conselho geral do ML será nomeado por despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações e será constituído por:
1. a)Ministro dos Transportes e Comunicações ou seu representante, a quem compete a presidência do conselho;
2. b)Representantes dos Ministérios que superintendem nos seguintes domínios:
  Administração Interna;
  Finanças e Plano;
  Indústria e Tecnologia;
  Obras Públicas;
  Habitação, Urbanismo e Construção;
  Trabalho;
3. c)Representantes dos trabalhadores da empresa em número igual ao que vier a ser fixado na alínea anterior;
4. d)Representantes das câmaras municipais abrangidas pela rede do Metropolitano;
5. e)Um representante do órgão central e outro do órgão regional do planeamento;
6. f)Um representante da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
2 -Os membros do conselho geral serão designados pelo período de dois anos, renováveis:
1. a)Os referidos nas alíneas a), b), e) e f) do n.º 1, por despacho do respectivo Ministro ou Secretário de Estado competente;
2. b)Os referidos na alínea c) do n.º 1, pelo competente órgão dos trabalhadores da empresa;
3. c)Os referidos na alínea d) do n.º 1, pelos presidentes das câmaras municipais convocadas para o efeito pelo presidente do conselho geral do ML.
3 -Nas reuniões do conselho geral devem estar representados o conselho de gerência e a comissão de fiscalização, sem direito de voto.

Artigo 5.º — (Composição)