É revogado o Decreto-Lei n.º 48875, de 20 de Fevereiro de 1969, bem como a Portaria n.º 24282, de 9 de Setembro de 1969.
Artigo 42.º
Vigente desde: 24/10/1985
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/10/1985
É revogado o Decreto-Lei n.º 48875, de 20 de Fevereiro de 1969, bem como a Portaria n.º 24282, de 9 de Setembro de 1969.
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