Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 44/2002 — Competência do Conselho Consultivo da Autoridade Marítima Nacional

1 -O CCAMN é o órgão de consulta da AMN sobre matérias relacionadas com as suas atribuições.
2 -Compete ao CCAMN:
1. a)Pronunciar-se sobre matérias que incidam sobre a autoridade marítima e, quando solicitado, sobre o quadro e âmbito de intervenção dos órgãos regionais e locais da DGAM;
2. b)Proceder à análise de questões de índole técnica, a solicitação da AMN;
3. c)Emitir recomendações no âmbito do exercício da autoridade marítima;
4. d)Estabelecer, no âmbito da AMN, parâmetros de articulação entre os seus órgãos e serviços;
5. e)Emitir parecer, aplicar medidas e fixar as coimas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro.
3 -Compete ainda ao CCAMN emitir pareceres e exercer os demais poderes no âmbito do Plano Mar Limpo.
4 -O regulamento interno do CCAMN é aprovado por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta da AMN, ouvidos os seus membros.

Artigo 5.º — Competência do Conselho Consultivo da Autoridade Marítima Nacional