Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 44/2004 — Requerimento

1 -O processo é instaurado na conservatória mediante requerimento escrito do interessado, com reconhecimento presencial de assinatura ou assinado na presença do conservador, ou a pedido verbal daquele, reduzido a escrito pelo conservador em auto-requerimento, no qual devem ser especificadas as razões que determinam a omissão ou desactualização do registo, bem como os factos que fundamentam a existência do direito justificando e as circunstâncias que impossibilitam a sua prova, indicando-se ainda os elementos de prova disponíveis.
2 -Juntamente com o requerimento deve o interessado apresentar:
1. a)Declaração da Câmara Municipal do Corvo que certifique a veracidade das declarações do requerente e da titularidade do direito cujo registo é pretendido, desde que não sejam apresentados documentos suficientemente comprobatórios dos factos declarados;
2. b)Prova da inscrição matricial do prédio ou, no caso de não se encontrar inscrito, da apresentação do requerimento para tal inscrição, aplicando-se-lhe os prazos previstos nos artigos 31.º e 32.º do Código do Registo Predial.

Artigo 3.º — Requerimento