Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 44/2013 — Taxas

1 -No âmbito do presente decreto-lei são devidas taxas, nos termos previstos em regulamentação complementar a aprovar pelo INAC, I.P, pela prática dos seguintes atos:
1. a)Pela apreciação dos requerimentos de concessão da licença, de emissão de COTA, do reconhecimento e da autorização, tendo por referência, em todos os requerimentos excetuados os relativos a licenciamento, cada modalidade de trabalho aéreo que o requerente pretende exercer;
2. b)Pela emissão da licença, do COTA, do reconhecimento e da autorização;
3. c)Pela aprovação de alteração do COTA ou dos documentos aprovados com o mesmo;
4. d)Pela apreciação da manutenção da capacidade técnica do operador de trabalho aéreo e da manutenção dos requisitos inerentes à concessão da licença, do reconhecimento ou da autorização para livre prestação de serviços;
5. e)Pela autorização mencionada na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º;
6. f)Pela prorrogação da autorização referida no n.º 11 do artigo 27.º;
7. g)Pela suspensão da permissão administrativa comunicada pelo titular da mesma.
2 -Pela prática dos atos mencionados no número anterior, requeridos com caráter de urgência, é devida, para além das demais taxas aplicáveis, uma taxa de urgência nos termos previstos em regulamento a aprovar pelo INAC, I.P..
3 -Para efeitos do número anterior, considera-se caráter de urgência a prática dos atos até metade do prazo previsto para a decisão do INAC, I.P., no caso dos reconhecimentos, das autorizações e das aprovações, e até um terço do prazo previsto para a decisão do INAC, I.P., no caso das licenças.
4 -Até à aprovação do regulamento mencionado nos n.os 1 e 2 aplicam-se as taxas constantes da Portaria n.º 606/91, de 4 de julho.

Artigo 41.º — Taxas

Histórico de Alterações