Artigo 14.º

Alteração aos Estatutos da APS, S.A.

Os artigos 1.º, 3.º e 10.º dos Estatutos da APS, S.A., constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 334/2001, de 24 de dezembro, 46/2002, de 2 de março, e 95/2010, de 29 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -A sociedade adota a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a denominação de APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A., abreviadamente designada por APS, S.A.
2. 2 -[...].

   Artigo 3.º

   [...]

   A APS, S.A., tem por objeto a administração dos portos de Sines, de Faro e de Portimão, visando a sua exploração económica, conservação e desenvolvimento, abrangendo o exercício das competências e prerrogativas de autoridade portuária que lhe estejam ou venham a estar cometidas.

   Artigo 10.º

   [...]

   [...]:

   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. l)Deliberar sobre a criação de zonas francas ou de armazéns gerais francos nas áreas dos portos de Sines, de Faro e de Portimão e apresentar as respetivas propostas aos ministérios competentes;
   12. m)[...];
   13. n)[...];
   14. o)[...];
   15. p)[...];
   16. q)[...];
   17. r)[...];
   18. s)[...];
   19. t)[...];
   20. u)[...];
   21. v)[...];
       1. x)[...],
   22. z)[...].