Do aviso de abertura do concurso deve constar:
- a)Menção expressa do presente diploma, bem como, se for o caso, de qualquer outro especialmente aplicável ao concurso;
- b)O serviço ou serviços a que se refere, a especificação das vagas a preencher e, em caso de concurso externo, a referência ao despacho de descongelamento do Ministro das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública;
- c)A categoria e carreira;
- d)O prazo de validade do concurso;
- e)A descrição sumário das funções correspondentes aos lugares a prover, vencimento e outras condições de trabalho e, eventualmente, a localidade;
- f)A indicação dos requisitos gerais e especiais de admissão;
- g)Os métodos de selecção a utilizar e, no caso de haver prestação de provas, a enumeração das mesmas;
- h)A forma e o prazo para apresentação das candidaturas, elementos que devem constar dos requerimentos de admissão, enumeração dos documentos necessários para a apreciação do mérito dos candidatos ou para a respectiva classificação ou graduação e, bem assim, aqueles cuja apresentação inicial seja dispensável;
- i)A entidade, com o respectivo endereço, à qual deve ser apresentada a candidatura;
- j)A composição do júri;
- l)A indicação do regulamento do concurso ou, na sua falta, a enunciação directa ou por remissão do programa das provas;
- m)Quaisquer outras indicações julgadas necessárias para melhor esclarecimento dos interessados.