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Artigo 3.º — (Competência do secretário-geral)

Vigente desde: 07/03/1986
  1. 1 -Compete ao secretário-geral:
    1. a)Prestar apoio directo ao Ministro e aos Secretário de Estado;
    2. b)Coordenar os diversos serviços do Ministério, imprimindo-lhes unidade e continuidade;
    3. c)Representar o Ministério, no caso de ausência ou impedimento do Ministro ou dos Secretários de Estado, em actos e cerimónias oficiais de carácter diplomático;
    4. d)Receber e conferenciar com os membros do corpo diplomático em Lisboa e comunicar-lhes as respostas que obriguem o Governo;
    5. e)Participar nas cerimónias de entrega de cartas credenciais pelos chefes de missões diplomáticas acreditados em Portugal;
    6. f)Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Coordenação, do Conselho do Ministério, da Comissão Permanente de Classificação e das comissões de avaliação;
    7. g)Avocar os processos pendentes no Ministério que entenda dever submeter, por si, a despacho do Ministro;
    8. h)Dar posse ao directores-gerais, no impedimento do Ministro ou dos Secretários de Estado;
    9. i)Transmitir instruções gerais aos funcionários diplomáticos colocados em missões diplomáticas ou consulares;
    10. j)Assinar, por delegação do Ministro, a correspondência que a este competir;
    11. l)Transferir ou afectar dentro do quadro do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de um para outro serviço, o pessoal não dirigente;
    12. m)Fazer distribuir toda a correspondência do Ministério pelos diferentes serviços;
    13. n)Superintender, nos termos legais, no parque de viaturas da frota do Ministério.
  2. 2 -Por intermédio do secretário-geral, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, no âmbito da sua competência, transmitirá aos diferentes organismos do Estado as indicações necessárias à eficaz coordenação da intervenção externa do Estado Português.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/03/1986

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