Artigo 44.º — Chefe de repartição

Vigente desde: 31/12/1986

1 -O cargo de chefe de repartição será provido de entre:
1. a)Chefes de secção com três anos de efectivo serviço na categoria e classificação de Muito bom;
2. b)Diplomados com curso superior adequado.
2 -O cargo de chefe de repartição poderá ainda ser provido por oficiais das Forças Armadas e das forças de segurança, no activo, nos termos do artigo 64.º

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Em vigor desde 31/12/1986