Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 440/86 — Regime aplicável aos estagiários

1 -Os indivíduos que já estejam vinculados à função pública frequentarão o estágio em regime de requisição, podendo optar pelo vencimento do cargo de origem.
2 -Os indivíduos que não tenham vínculo anterior à função pública frequentarão o estágio em regime de contrato além do quadro e terão direito à percepção de um subsídio mensal correspondente:
1. a)Ao vencimento da letra G, quando se trate de estágio para inspectores de 2.ª classe;
2. b)Ao vencimento da letra M, durante o 1.º ano do estágio para inspector-adjunto de 2.ª classe;
3. c)Ao vencimento da letra L, durante o 2.º ano do estágio para inspector-adjunto de 2.ª classe.
3 -O período de estágio, quando seguido do provimento na categoria de ingresso, será contado, para todos os efeitos legais, como se fosse prestado na categoria.
4 -O contrato bem como a requisição podem ser dados por findos a todo o momento, desde que os interessados não revelem possuir capacidade de adaptação às funções.

Artigo 57.º — Regime aplicável aos estagiários