Art.º 75 · Decreto-Lei n.º 440/86 — Habitação por conta do Estado

1 -O SEF promoverá a reafectação, a aquisição ou o arrendamento de casas de habitação para os directores regionais, bem como para o pessoal permanente dos postos de fronteira.
2 -O pessoal referido no número anterior que não possua habitação por conta do Estado tem direito a um subsídio correspondente à renda do alojamento efectivamente pago, até ao montante de 9000$00, por um período não superior a dois anos.
3 -O montante referido no número anterior será actualizado de acordo com critérios fixados na lei geral por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.
4 -O subsídio não será devido nas seguintes circunstâncias:
1. a)Quando o funcionário ou o cônjuge possua habitação própria a menos de 30 km;
2. b)Quando o cônjuge beneficie de idêntico subsídio;
3. c)Enquanto a deslocação conferir direito à atribuição de ajudas de custo.

Artigo 75.º — Habitação por conta do Estado