1 -Mediante pedido justificado do requerente, são mantidas confidenciais as informações constantes do dossier cuja difusão pode prejudicar os direitos de propriedade industrial ou comercial.
2 -Não podem ser abrangidos pelo segredo industrial e comercial as seguintes informações:
a)Designação e composição do aditivo;
b)Propriedades físico-químicas e biológicas do aditivo;
c)Interpretação dos dados farmacológicos, toxicológicos e ecotoxicológicos;
d)Métodos de análise para o controlo dos aditivos nos alimentos.