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Decreto-Lei n.º 440/89

Artigo 8.ºCondições de admissibilidade e de exclusão dos aditivos

Em vigor desde 27/12/1989
  1. 1 -Um aditivo só pode ser incluído no anexo I à Portaria n.º 1103/89 desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)Quando incorporado nos alimentos para animais tenha um efeito favorável nas características destes alimentos ou na produção animal;
    2. b)Tendo em consideração os teores admitidos, não tenha influência desfavorável na saúde pública ou animal ou sobre o meio ambiente e não cause prejuízo ao consumidor, alterando as características dos produtos de origem animal;
    3. c)Seja controlável nos alimentos;
    4. d)Os teores de incorporação previstos nas condições de utilização excluam a finalidade terapêutica ou profiláctica, condição que não se aplica às substâncias que se incluem no grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias de efeitos específicos;
    5. e)Por sérias razões respeitantes à saúde pública ou animal o aditivo não esteja reservado ao uso médico ou veterinário.
  2. 2 -Um aditivo é excluído do anexo I à Portaria n.º 1103/89, por força da regulamentação comunitária, se algum dos requisitos enumerados no número anterior deixar de ser preenchido, podendo, no entanto, esse aditivo vir a ser inscrito no anexo II, por um período a determinar, se pelo menos as condições previstas nas alíneas b) e e) do número anterior continuarem a ser preenchidas.
  3. 3 -Um novo aditivo ou uma nova utilização referente a um aditivo só pode ser incluído no anexo II à Portaria n.º 1103/89 se as condições previstas nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 estiverem preenchidas e se for possível prever, face aos resultados disponíveis, que o mesmo preencherá as outras condições enumeradas no n.º 1 do presente artigo.
  4. 4 -A evolução dos conhecimentos científicos e técnicos pode condicionar a autorização de comercialização e as condições de utilização das substâncias constantes dos anexos I e II à Portaria n.º 1103/89.
  5. 5 -A duração da autorização de inscrição no anexo II à Portaria n.º 1103/89 de um novo aditivo ou de uma nova utilização não deve exceder cinco anos a contar da data de inscrição nesse anexo.