Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 442-C/88 — Valor tributável

1 -O valor tributável dos prédios é o seu valor patrimonial determinado nos termos do Código das Avaliações.
2 -O valor tributável dos prédios urbanos com partes enquadráveis em mais de uma das classificações do n.º 1 do artigo anterior será determinado:
1. a)Caso uma das partes seja principal e a outra ou outras meramente acessórias, por aplicação das regras de avaliação da parte principal, tendo em atenção a valorização resultante da existência das partes acessórias;
2. b)Caso as diferentes partes sejam economicamente independentes, cada parte será avaliada por aplicação das correspondentes regras, sendo o valor do prédio a soma dos valores das suas partes.
3 -O valor tributável dos prédios mistos corresponde à soma dos valores das suas partes rústica e urbana, determinados por aplicação das correspondentes regras do Código das Avaliações.

Artigo 7.º — Valor tributável