Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 442-C/88 — Sujeito passivo

1 -A contribuição é devida pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar.
2 -No caso de usufruto, a contribuição será devida pelo usufrutuário.
3 -No caso de propriedade resolúvel, a contribuição será devida por quem tenha o uso e fruição do prédio.
4 -Presume-se proprietário ou usufrutuário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz na data referida no n.º 1 ou, na falta de inscrição, quem em tal data tenha a posse do prédio.

Artigo 8.º — Sujeito passivo