Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 443/91 — Títulos executivos

1 -Constituem títulos executivos as certidões de dívida emitidas pelo IFADAP.
2 -As certidões referidas no número anterior devem indicar a entidade que as tiver extraído, a data de emissão, a identificação e o domicílio do devedor, a proveniência da dívida, a indicação, por extenso, do seu montante e da data a partir da qual são devidos juros e a importância sobre que incidem.
3 -Para as execuções instauradas pelo IFADAP ao abrigo do presente diploma é sempre competente o foro cível da comarca de Lisboa.

Artigo 10.º — Títulos executivos