Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 445/80 — (Manutenção de postos de trabalho)

1 -Entende-se por manutenção de postos de trabalho, no âmbito deste diploma, o conjunto de actividades desenvolvidas com vista a evitar a redução do número e ou qualidade de empregos, quando tal não seja conseguido através do funcionamento normal dos mecanismos económico-financeiros.
2 -O apoio para manutenção de postos de trabalho deve ter em conta, nomeadamente, as seguintes situações tipo:
1. a)Perspectivas próximas de viabilização;
2. b)Justificação de um apoio intercalar ao funcionamento da empresa até à definição do seu futuro;
3. c)Impossibilidade, por parte da empresa, de efectuar o pagamento das remunerações aos trabalhadores.
3 -O apoio referente à situação prevista na alínea c) do número anterior destina-se a assegurar ao trabalhador um rendimento de substituição durante um período a estabelecer.

ARTIGO 5.º — (Manutenção de postos de trabalho)