Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 445/85 — (Provimento)

1 -O provimento do pessoal nos lugares dos quadros a que se refere o presente diploma será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de um ano.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
1. a)Será provido definitivamente no lugar, se tiver revelado aptidão para o cargo;
2. b)Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou em comissão de serviço, no caso contrário.
3 -Se o funcionário a nomear tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá desde logo ser provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
4 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço, por um período a determinar, até ao limite fixado no n.º 1, com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
5 -O tempo de serviço em regime de comissão conta para todos os efeitos legais:
1. a)No lugar de origem, quando à comissão não se seguir o provimento definitivo;
2. b)No lugar do quadro do Instituto em que vier a ser provido definitivamente, finda a comissão.

Artigo 29.º — (Provimento)