Artigo 10.º — Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente diploma compete às comissões de coordenação regional, aos organismos do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais encarregados da gestão dos recursos hídricos, às administrações regionais de saúde e aos organismos regionais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação com competência na área da fiscalização, sem prejuízo das competências fixadas por lei a outras entidades.