Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 446/91 — Contra-ordenações

1 -A infracção do disposto nos artigos 3.º a 7.º constitui contra-ordenação punível com coima:
1. a)De 150000$00 a 500000$00, a infracção ao disposto no artigo 3.º;
2. b)De 200000$00 a 500000$00, a prática, sem licença, dos actos previstos no artigo 4.º;
3. c)De 200000$00 a 500000$00, a infracção ao disposto no artigo 5.º;
4. d)De 100000$00 a 400000$00, a infracção ao disposto no artigo 6.º;
5. e)De 100000$00 a 400000$00, a infracção ao disposto no artigo 7.º, n.os 1 e 2.
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
3 -As coimas aplicadas às pessoas colectivas pelas contra-ordenações referidas nos números anteriores elevar-se-ão até ao montante máximo de 12 vezes.

Artigo 8.º — Contra-ordenações