Compete ao presidente da câmara apreciar e decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido de licenciamento, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 11.º
Artigo 21.º — Saneamento e instrução do processo
RevogadoVersão 4Vigente desde: 02/10/2001