Para efeitos do objecto da concessão, são conferidos à concessionária todos os direitos e obrigações compreendidos no estabelecimento, gestão e exploração da rede postal pública e na prestação dos serviços e actividades constantes do n.º 1 da base II no território nacional.
Base III — Âmbito da concessão
Vigente desde: 04/11/1999
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Em vigor desde 04/11/1999