Artigo 26.º — Património

Vigente desde: 03/03/2004

1 -O património do INETI é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que seja titular.
2 -O INETI gere o seu património promovendo a sua permanente optimização e valorização com vista à prossecução das suas atribuições.
3 -Cabe ainda ao INETI gerir de forma rigorosa os bens do Estado que lhe sejam afectos.

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Em vigor desde 03/03/2004