Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 45/2014 — Fases do concurso

1 -O concurso inicia-se com a publicação de anúncio.
2 -O concurso tem as seguintes fases:
1. a)Apresentação de propostas não vinculativas, por investidores nacionais ou estrangeiros, que demonstrem possuir a capacidade técnica e de gestão e a dimensão e solidez financeiras indispensáveis à gestão da EGF, nos termos estabelecidos no presente decreto-lei e no caderno de encargos, aprovado por resolução do Conselho de Ministros;
2. b)Apresentação de propostas vinculativas pelos concorrentes selecionados na fase anterior;
3. c)Escolha do concorrente vencedor, que pode ser precedida por negociações com um ou mais interessados.
3 -Os interessados podem apresentar-se a concurso individualmente ou em agrupamento.

Artigo 3.º — Fases do concurso