Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto

Os artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º

Recrutamento e promoção

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -Na promoção para as categorias de farmacêutico assessor e de farmacêutico assessor sénior, o posicionamento remuneratório faz-se para a primeira posição remuneratória da respetiva categoria.
4. 4 -Caso o candidato aufira remuneração igual ou superior à da primeira posição remuneratória das categorias de farmacêutico assessor e de farmacêutico assessor sénior, o posicionamento remuneratório faz-se na posição remuneratória que na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz o recrutamento corresponda o nível remuneratório superior mais aproximado.

   Artigo 15.º

   [...]

5. 1 -A cada categoria da carreira especial farmacêutica corresponde um número variável de posições remuneratórias, as quais constam de diploma próprio.
6. 2 -[...]
7. 3 -[...]