São revogados:
- a)O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 108/2017, de 30 de agosto;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 4/2018, de 12 de fevereiro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/03/2025
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Em vigor desde 27/03/2025