Artigo 15.º — Informação a prestar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

Para acompanhamento da execução orçamental da segurança social, designadamente a fim de permitir obter informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, deve o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social remeter mensalmente à Direcção-Geral da Contabilidade Pública os elementos estatísticos a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.