O procedimento do concurso regulado no presente decreto-lei rege-se pelo disposto nos artigos 6.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 139-B/2023, de 29 de dezembro.
O procedimento do concurso regulado no presente decreto-lei rege-se pelo disposto nos artigos 6.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 139-B/2023, de 29 de dezembro.