Art.º 118 · Decreto-Lei n.º 450/78 — (Chefes de secção e oficiais administrativos)

1 -Os lugares de chefe de secção, de primeiro-oficial e de segundo-oficial são providos, mediante concurso de provas ou de aproveitamento em cursos de formação, de entre, respectivamente, primeiros-oficiais, segundos-oficiais e terceiros-oficiais que reúnam os requisitos constantes do artigo 102.º
2 -Os lugares de terceiro-oficial são providos, mediante concurso de provas, de entre:
1. a)Indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equivalente;
2. b)Escriturários-dactilógrafos nas condições referidas no artigo 102.º
3 -Os escriturários-dactilógrafos que ascendam à categoria de terceiro-oficial não podem ascender a categoria superior à de segundo-oficial enquanto não possuírem as habilitações exigidas pela alínea a) do número anterior.

ARTIGO 118.º — (Chefes de secção e oficiais administrativos)