Quando seja necessário movimentar algum processo arquivado, o requerimento ou papel que o determine será apresentado ao chefe da secretaria com a indicação de que o processo se encontra no arquivo.
- 2 -O chefe da secretaria deve entregar o processo ao respectivo escrivão no prazo de quarenta e oito horas, mediante recibo.
- 3 -Se houver lugar a preparo, o prazo para o seu pagamento inicia-se na data da entrega do processo.