Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 450/82 — (Competência dos vogais do CCJ)

1 -Compete ao vogal designado em representação da Secretaria de Estado do Turismo assegurar, designadamente:
1. a)A salvaguarda dos interesses dos serviços oficiais de turismo, quer centrais, quer locais;
2. b)A articulação das actividades das entidades concessionárias de jogos com as políticas de turismo ao nível central, regional e local.
2 -Compete ao vogal designado em representação do Ministério das Finanças e do Plano pronunciar-se, designadamente:
1. a)Sobre exames às escritas e estudos económicos e financeiros relativos às entidades concessionárias de jogos;
2. b)Sobre medidas relacionadas com o regime tributário especial do jogo.
3 -Compete ao vogal designado em representação do Ministério da Administração Interna garantir, designadamente:
1. a)A prestação de informação prévia sobre os projectos de regulamentos policiais, ou sua alteração, na parte relativa ao licenciamento de jogos a explorar em associações ou estabelecimentos comerciais;
2. b)A articulação das funções policiais propriamente ditas com as de inspecção, fiscalização e repressivas da IGJ.

Artigo 7.º — (Competência dos vogais do CCJ)