Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 453/88 — Gestão orçamental e patrimonial

1 -Ao Fundo é vedado contrair empréstimos sob qualquer forma.
2 -Os saldos de cada gerência transitam para o ano seguinte.
3 -A contabilidade do Fundo relevará, individualizadamente, os diferentes tipos de operações de investimento e desinvestimento, seus rendimentos e mais-valias ou menos-valias, dando obrigatoriamente autonomia às receitas a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma, e correspondentes aplicações.
4 -O orçamento de cada ano e eventuais revisões, bem como as contas, são objecto de aprovação pelo Ministro das Finanças.

Artigo 7.º — Gestão orçamental e patrimonial