Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Competência em matéria de investigação criminal)

1 -Em matéria de investigação criminal compete à Polícia Judiciária:
1. a)Proceder aos inquéritos permitidos por lei;
2. b)Coadjuvar os magistrados judiciais ou do ministério público e realizar as diligências por estes requisitadas nos termos das leis de processo.
2 -É aplicável ao disposto no número anterior o preceituado no n.º 3 do artigo 3.º
3 -Os processos que findem sem que a acusação seja deduzida ou o julgamento requerido ficarão arquivados na Polícia Judiciária, se tiver sido esta o organismo investigador.
4 -A Polícia Judiciária pode ser dispensada pelo procurador-geral da República da comunicação a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro.

ARTIGO 4.º — (Competência em matéria de investigação criminal)