- 1 -O funcionário da Polícia Judiciária que tenha feito uso de arma de fogo é obrigado a tomar medidas de socorro aos feridos, logo que lhe seja possível.
- 2 -O funcionário da Polícia Judiciária que tenha usado arma de fogo é obrigado a relatar tal facto, por escrito, aos seus superiores no mais curso prazo de tempo possível, mesmo que do seu uso não tenha resultado qualquer dano.
ARTIGO 90.º — (Obrigação de socorro)
Vigente desde: 24/11/1982
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Em vigor desde 24/11/1982