Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 458/99 — Prestações do serviço universal de telecomunicações

1 -O serviço universal de telecomunicações integra as seguintes prestações:
1. a)Ligação à rede telefónica fixa, num local fixo, e acesso ao serviço fixo de telefone a todos os utilizadores que o solicitem;
2. b)Oferta de postos públicos, em número suficiente, nas vias públicas e em locais públicos;
3. c)Disponibilização de listas telefónicas e de um serviço informativo, que incluam os números de assinantes do serviço fixo de telefone e do serviço telefónico móvel.
2 -O conceito de serviço universal de telecomunicações deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que tal evolução o justifique.

Artigo 3.º — Prestações do serviço universal de telecomunicações