Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 458/99 — Designação de prestador do serviço universal de telecomunicações

1 -Compete ao membro do Governo responsável pela área das comunicações designar a entidade ou entidades responsáveis pela prestação do serviço universal de telecomunicações na sequência de concurso.
2 -O regulamento do concurso referido no número anterior é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações e define, nomeadamente:
1. a)Prestações do serviço universal integradas no âmbito do concurso;
2. b)Prazo de prestação do serviço universal;
3. c)Área geográfica onde o serviço é prestado.

Artigo 9.º — Designação de prestador do serviço universal de telecomunicações