É revogado o Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro.
Artigo 24.º — (Norma revogatória)
Vigente desde: 30/12/1983
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/1983
É revogado o Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro.
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