Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 46/2007 — Presidente

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, ou que nesse sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente:
1. a)Assegurar as relações internacionais do IVV, I. P., e a sua representação nas comissões, grupos de trabalho ou actividades de organismos estrangeiros ou internacionais;
2. b)Presidir e assegurar o funcionamento da Comissão Nacional da Organisation International de la Vigne e du Vin;
3. c)Cobrar as taxas devidas como contrapartida pelos serviços prestados na coordenação geral do sector e zelar pelo cumprimento do seu pagamento;
4. d)Definir e coordenar a aplicação das medidas de gestão do património vitícola nacional e da sua valorização;
5. e)Realizar auditorias de gestão e dos sistemas de controlo e de certificação das entidades certificadoras dos produtos vitivinícola com direito a denominação de origem ou indicação geográfica;
6. f)Desenvolver acções tendentes à melhoria da qualidade dos produtos vitivinícolas e ao reforço da competitividade do sector;
7. g)Efectuar as previsões de colheitas anuais e negociar na União Europeia os volumes de intervenção para Portugal, bem como participar na elaboração das condições de aplicação das normas internas das medidas de intervenção previstas na OCM;
8. h)Recolher e tratar a informação económica contida nos instrumentos declarativos, de natureza obrigatória e facultativa, previstos na OCM, tendo em vista a avaliação do mercado.
2 -Ao vice-presidente compete substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

Artigo 5.º — Presidente

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