Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 46/88 — Provimento dos lugares de pessoal dirigente

1 -Os lugares de pessoal dirigente afecto aos organismos e serviços referidos no artigo 17.º podem ser providos por civis ou militares.
2 -Os lugares de pessoal dirigente civil serão providos nos termos da lei geral.
3 -Quando o provimento nos cargos de director-geral, subdirector-geral ou equiparados recaia em oficiais das Forças Armadas, será feito de entre oficiais generais.
4 -Nos casos em que o provimento recaia em oficiais das Forças Armadas serão observadas as seguintes regras:
1. a)O provimento é feito em regime de comissão especial com a duração de três anos, prorrogável por uma só vez e por igual período, podendo cessar, a qualquer tempo, por iniciativa do Ministro da Defesa Nacional ou a pedido atendível do interessado;
2. b)O militar provido nos cargos referidos no número anterior pode optar pelas remunerações correspondentes ao posto de que é titular ou ao cargo que vai exercer.

Artigo 19.º — Provimento dos lugares de pessoal dirigente