Da licença devem constar, para além dos referidos no n.º 1 do artigo 7.º, os seguintes elementos:
- a)As técnicas a utilizar;
- b)As normas para a sua execução;
- c)O local de deposição dos materiais extraídos.
Artigo 49.º — Conteúdo da licença
Vigente desde: 22/02/1994
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