Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 46/96 — Aquisição de bens e serviços

1 -A aquisição de bens e serviços para assegurar o funcionamento de estabelecimentos prisionais instalados em prédios ou outros edifícios referidos no n.º 1 do artigo 1.º, ou para assegurar o aumento da lotação de estabelecimentos prisionais incluídos nos programas de execução a que se refere o artigo 5.º, enquadra-se no disposto no n.º 2 do artigo 12.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março.
2 -As aquisições previstas no Decreto-Lei n.º 243/93, de 8 de Julho, podem ser feitas com dispensa de celebração de contrato escrito.
3 -O regime previsto no n.º 1 é ainda aplicável:
1. a)Às aquisições feitas para colégios de acolhimento, educação e formação que se encontrem na situação prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º;
2. b)Às aquisições de material de defesa e segurança em estabelecimentos prisionais;
3. c)Às aquisições relacionadas com o reforço dos sistemas de telecomunicações no sistema prisional e com o transporte de reclusos;
4. d)À realização dos projectos para construção de estabelecimentos prisionais e os relativos às obras referidas no artigo 1.º

Artigo 3.º — Aquisição de bens e serviços