Artigo 10.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho

Os artigos 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 8.º ...

1. a)...
2. b)...
3. c)A divisão Creche-Jardim-de-Infância.

   Art. 11.º - 1 - ...

4. 2 -...
5. 3 -...
6. 4 -O quadro a que se refere o n.º 1 é alterado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.