Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 461/83 — (Competência da comissão de fiscalização)

1 -Incumbe à comissão de fiscalização:
1. a)Dar parecer sobre os planos de actividade e respectivos orçamentos anuais;
2. b)Dar parecer sobre o relatório e contas anuais;
3. c)Dar parecer sobre o relatório de execução das acções em curso;
4. d)Verificar a correcta utilização dos subsídios concedidos pelo Estado e dos financiamentos autorizados pelo Ministro da Indústria e Energia;
5. e)Acompanhar a actividade dos centros, assegurando-se que os mesmos prosseguem os fins para que foram constituídos.
2 -Em relação às alíneas d) e e) do número anterior, a comissão de fiscalização será responsável não só perante o conselho geral como perante o Ministro da Indústria e Energia.

Artigo 19.º — (Competência da comissão de fiscalização)