São objecto de inscrição obrigatória no cadastro os seguintes factos:
- a)A abertura do estabelecimento comercial;
- b)O encerramento do estabelecimento comercial;
- c)A alteração da actividade exercida no estabelecimento comercial;
- d)A mudança de titular do estabelecimento comercial;
- e)A mudança de nome ou de insígnia do estabelecimento comercial.