Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 464/80 — (Deferimento e pagamento)

1 -Uma vez devidamente instruídos, serão os processos objecto de decisão do centro regional.
2 -Em caso de deferimento serão enviados à Caixa Nacional de Pensões os elementos necessários ao processamento e pagamento de pensão.
3 -Caso se verifique que o interessado se encontra abrangido por qualquer regime contributivo de inscrição obrigatória, será o facto comunicado ao centro regional, acompanhado da informação quanto ao processamento da pensão nas condições previstas no n.º 2 do artigo 1.º, se esta situação se verificar.

Artigo 13.º — (Deferimento e pagamento)