São revogados os artigos 26.º e 27.º do Decreto Regional n.º 26/79/M, de 7 de Novembro.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 05/11/1999
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/11/1999
São revogados os artigos 26.º e 27.º do Decreto Regional n.º 26/79/M, de 7 de Novembro.
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