- 1 -Poderá aposentar-se, por sua iniciativa e independentemente de submissão a junta médica, o pessoal subscritor da Caixa Geral de Aposentações dos organismos agora extintos que preencha pelo menos uma das seguintes condições:
- a)Tenha quinze anos de serviço efectivo, qualquer que seja a sua idade;
- b)Possua 40 anos de idade e reúna dez anos de serviço efectivo para efeitos de aposentação.
- 2 -O pessoal aposentado nos termos do número anterior não poderá prestar qualquer serviço permanente remunerado ao Estado, às regiões autónomas ou às autarquias locais nos dez anos posteriores à data em que for desligado.
Artigo 11.º — Aposentação antecipada
Vigente desde: 15/12/1988
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/12/1988