Artigo 13.º — Regime de trabalho do pessoal médico

Vigente desde: 17/12/1988

1 -O serviço do pessoal médico poderá ser exercido nas seguintes modalidades de regime de trabalho:
1. a)Tempo completo;
2. b)Tempo completo prolongado;
3. c)Dedicação exclusiva;
4. d)Tempo parcial;
5. e)Disponibilidade permanente.
2 -Estas modalidades são autorizadas por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do director-geral dos Serviços Prisionais e mediante acordo do médico respectivo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/1988